EVE Galaxy Conquest – Contrato de Licença de Usuário

Para acessar e usar o EVE Galaxy Conquest, o usuário deverá concordar com os termos deste Acordo de Licença de Usuário Final (o “EULA” ou o “Acordo”).

ROLE A TELA PARA BAIXO E LEIA ESTE EULA COM ATENÇÃO. Ao clicar em “ACEITAR”, o usuário confirma ter mais de 18 anos de idade e concorda com o EULA e a 
POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o usuário tenha entre 13 e 18 anos de idade, seus pais ou responsáveis deverão ler este EULA e a política de privacidade e clicar em “ACEITAR”. Usuários menores de 13 anos de idade não deverão criar uma Conta.

Agradecemos seu interesse no jogo EVE Galaxy Conquest, da CCP (o “Jogo”, e o termo “Jogo” inclui todas as versões móveis/aplicativos relacionados).

Todo o conteúdo deste Contrato é relevante. Destacamos abaixo um breve resumo de algumas questões fundamentais. No entanto, o Usuário não deverá se basear apenas nesses resumos e deve ler as Seções na íntegra:

(a)  Regras. Há regras sobre o que o Usuário pode e não pode fazer com o Jogo da CCP - e as consequências se não as seguir. Por exemplo, o Usuário poderá ser banido por comportamento inadequado e poderá perder o acesso ao Jogo da CCP (incluindo quaisquer compras no jogo). Confira a Seção 5 abaixo para mais detalhes.

(b)  Idade. Se o Usuário tiver menos de 13 anos de idade, não poderá jogar o Jogo da CCP. Se o Usuário tiver entre 13 e 18 anos, deverá pedir que seus pais ou responsáveis analisem este Contrato - consulte a Seção 4.

(c)   Responsabilidade e Disputas. Há certas restrições sobre nossa responsabilidade (por exemplo, indenizamos apenas perdas pessoais) e regras sobre resolução de disputas - consulte as Seções 10 e 12.

(d)  Atualizações e Alterações. Há situações em que pode ser necessário alterar este Contrato ou o Jogo da CCP. Detalhamos isso na Seção 2B.

(e)  Contato. Se tiver alguma dúvida ou preocupação, envie um e-mail para: support@evegalaxyconquest.com  

1.            SOBRE ESTE CONTRATO

Este contrato de licença de Usuário final (o “Contrato”), incluindo as Regras de Condutas (vide a Seção 1 abaixo) da CCP, é um documento jurídico com a descrição dos direitos e obrigações, do Usuário e da CCP, referentes ao uso, pelo Usuário, de qualquer parte do Jogo da CCP, incluindo quaisquer serviços que o Usuário acesse ou compras que realize por meio do Jogo (como Itens Virtuais, detalhados abaixo).

Ao baixar ou acessar o Jogo ou, de outra forma, indicar sua aceitação deste Contrato, o Usuário concorda em cumprir os termos deste Contrato. Caso o usuário não concorde ou não possa concordar com os termos deste Contrato, o usuário não poderá fazer download, acessar ou jogar o Jogo.

Ao aceitar este Contrato, o usuário também estará concordando com nossas Regras de Conduta.

Se desejar obter mais informações sobre nossas práticas de proteção à privacidade, consulte nossa Política de Privacidade, onde explicamos quais informações coletamos do usuário e como as protegemos.

Seu Contrato é com a CCP ehf. (operando sob o nome CCP Games), uma empresa privada de responsabilidade limitada, constituída sob as leis da Islândia, com sede em Bjargargata 1, 102 Reykjavík, Islândia ("CCP" ou Nós").

Leia atentamente os seguintes termos e condições deste Contrato.

2.            LICENÇA E ATUALIZAÇÕES

A.   Licença Limitada

A CCP concede ao Usuário uma licença, não exclusiva, para instalar e utilizar o Jogo (e quaisquer Itens Virtuais, conforme descrito abaixo) em dispositivos compatíveis, de propriedade ou sob o controle do Usuário, para uso de entretenimento pessoal (a “Licença”). Esta Licença é pessoal e intransferível. Os direitos que a CCP concede ao Usuário, sob o abrigo da Licença, estão sujeitos aos termos deste Contrato e ao seu cumprimento; o usuário somente poderá usar a Licença se cumprir os seus termos. A Licença terminará automaticamente mediante a rescisão do Contrato por qualquer motivo.

A Licença entra em vigor quando o Usuário aceitar este Contrato ou, de outra forma, acessar ou usar o Jogo da CCP. Este Contrato concede ao Usuário a licença do respectivo Jogo, e não seus direitos de propriedade.

A Licença não concede ao Usuário qualquer título ou propriedade sobre o Jogo.

B.   Atualizações

A CCP poderá periodicamente atualizar ou, de outra forma, modificar este Contrato e/ou o Jogo eletronicamente ou exigir que o Usuário instale atualizações, patches ou correções no Jogo e/ou no Aplicativo ("Atualizações"). As Atualizações poderão ocorrer por diversos motivos, tais como: (i) atender a alterações nas leis ou regulamentos aplicáveis; (ii) acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos (inclusive em relação à segurança); (iii) acompanhar as alterações nas condições de mercado, nas práticas comerciais ou no comportamento dos jogadores; (iv) em razão de alterações de licenciamento; e (v) para seu benefício ou vantagem.

Para pequenas atualizações do Contrato, disponibilizaremos a versão alterada no Jogo. Para Atualizações relevantes do Contrato, a CCP notificará o Usuário com antecedência razoável, sempre que possível. O Contrato alterado entrará em vigor imediatamente após a ativação (no caso de pequenas atualizações) ou assim que transcorrer o prazo de notificação (se forem atualizações relevantes). Caso não concorde com o Contrato alterado, o Usuário não poderá continuar acessando o Jogo.

As atualizações poderão alterar os termos, as condições, as funcionalidades, os itens, a mecânica ou qualquer outro elemento do Jogo. Quando aplicável, o Usuário deverá instalar as Atualizações técnicas para poder continuar a acessar o Jogo. Caso o Usuário não instale a Atualização quando necessário, a CCP não se responsabilizará, de forma alguma, por sua incapacidade de acessar o Jogo.

3.            REQUISITOS PARA JOGAR

Para acessar o Jogo, o Usuário deverá (e, ao acessar o Jogo, garante - ou seja, promete à CCP - que o fará) (i) baixar o programa para PC ou o aplicativo móvel do Jogo, conforme o caso, em um dispositivo autorizado; (ii) obter e ter acesso próprio à Internet (o acesso à Internet é necessário para participar do Jogo; a CCP não é responsável pelo seu acesso à Internet); (iii) cumprir os requisitos de qualificação da Conta, inclusive idade, conforme estabelecido plenamente na Seção 4 abaixo; e (iv) cumprir integralmente este Contrato.

O Usuário poderá acessar o Jogo baixando-o dos parceiros autorizados da CCP ("Parceiros da CCP") e instalá-lo em seu dispositivo.

4.            SUA CONTA

Desde que cumpra os requisitos estabelecidos na Seção 3 acima e nesta Seção, o Usuário poderá participar do Jogo criando sua própria conta (a “Conta”) ou por meio de uma conta de convidado.

O Usuário é responsável e responsabilizável pela segurança e confidencialidade das credenciais de login de sua Conta, e por todas as atividades nela conduzidas, quando os dados de login tiverem sido inseridos corretamente, independentemente de quem realize essas atividades e se elas foram ou não autorizadas pelo Usuário. O Usuário não poderá compartilhar sua Conta ou suas credenciais de login com outras pessoas, tampouco permitir que acessem ou utilizem sua Conta.

As Contas não poderão ser usadas para fins comerciais. O Jogo destina-se ao entretenimento, diversão e recreação pessoal do Usuário, e não para atividades corporativas, comerciais, comerciais ou de busca de renda. Entidades comerciais ou qualquer pessoa que atue para, ou em nome de, uma empresa ou para fins comerciais não poderão participar do Jogo. O uso do Jogo para fins comerciais, empresariais ou de busca de renda é estritamente proibido. No entanto, o Usuário poderá compartilhar publicamente vídeos e transmissões de vídeo ao vivo, do seu próprio Jogo, em plataformas e sites de streaming de vídeo.

Ao entrar no Jogo, talvez seja necessário criar um nome de personagem. Recomendamos a utilização de um pseudônimo e a não inclusão de nenhuma informação pessoal identificável no nome do personagem.

Usuários menores de 13 anos de idade não devem criar uma Conta. Usuários entre 13 e 18 anos de idade (ou a maioridade em seu país) não podem criar uma Conta sem o consentimento de um dos pais ou responsável. Os pais ou o tutor assumem total responsabilidade por todas as obrigações previstas no Contrato e por todas as atividades do Usuário menor de idade que usar a Conta.

5.            CONDUTA

A CCP poderá usar uma combinação de meios automatizados e análise humana para fazer cumprir nossas regras estabelecidas neste Contrato (inclusive as Regras de Conduta, conforme estabelecido abaixo). Caso tenha alguma dúvida ou queira recorrer de qualquer sanção que tenhamos aplicado, contate a CCP através do e-mail: support@evegalaxyconquest.com.

A.   Conduta Especificamente Proibida

Sua Licença para participar do Jogo está sujeita à conduta adequada e ao cumprimento integral deste Contrato. A CCP poderá suspender, limitar ou cancelar este Contrato ou a permissão para o Usuário acessar o Jogo, ou partes, componentes e/ou recursos individuais do Jogo (incluindo quaisquer compras dentro do jogo), caso o Usuário viole ou auxilie outros a violar este Contrato, incluindo as regras estabelecidas abaixo. Se o Usuário violar repetidamente o Contrato, ou se uma única violação for muito grave, a CCP poderá rescindir este Contrato nos termos da Seção 7B. Sem limitar os direitos da CCP de controlar o ambiente do Jogo e a conduta dos jogadores nesse ambiente, a CCP proíbe as seguintes práticas:

1.    O Usuário não poderá usar software próprio ou de terceiros para modificar qualquer conteúdo que apareça no ambiente do Jogo ou alterar a forma de participação no Jogo.

2.    O Usuário não poderá usar software, macros ou outras teclas rápidas armazenadas ou outros padrões de jogo próprios ou de terceiros que facilitem o jogo, incluindo progresso e/ou aquisição de itens, classificação ou status em comparação com o Jogo normal. O Usuário não poderá reescrever ou modificar a interface do Usuário ou, de qualquer forma, manipular dados para adquirir itens, atributos de personagens ou ações benéficas não realmente adquiridas ou alcançadas no Jogo.

3.    O Usuário não poderá usar nenhuma informação acessível através do Jogo para contornar a arquitetura do Jogo ou criar ou fornecer qualquer outro meio pelo qual o Jogo possa ser acessado e/ou o Jogo possa ser jogado por outros, como, por exemplo, por meio de emuladores de servidor.

4.    Não é permitido criar, usar, disponibilizar e/ou distribuir trapaças, exploits, softwares de automação, robôs, bots, hacks, spiders, spywares, scripts, treinadores, ferramentas de extração, mineração ou outros softwares que interajam com o Jogo ou o afetem de alguma forma.

5.    O Usuário não poderá enviar ou compartilhar qualquer conteúdo (inclusive Conteúdo Gerado pelo Usuário), no ambiente do Jogo, que seja assediador, abusivo, ameaçador, prejudicial, obsceno, calunioso ou difamatório, que incentive condutas que possam constituir uma ofensa criminal ou dar origem a responsabilidades civis ou que, de qualquer outra forma, seja ilegal, incluindo, sem limitação, o envio de conteúdo ou a criação de um nome de personagem que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.    O Usuário não poderá comercializar, vender, anunciar, promover, solicitar ou, de outra forma, organizar a troca ou transferência de Itens Virtuais, moeda do jogo, itens ou recursos fora do Jogo.

7.    O Usuário não poderá utilizar o Jogo para violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

B.   Conduta e/ou Comunicação Inadequadas

Conforme declarado na Seção 1 acima, há Regras de Conduta que se aplicam aos participantes do Jogo. A CCP poderá, embora não seja obrigada a, monitorar e tomar medidas com relação a violações dessas Regras de Conduta. No entanto, é possível que, a qualquer momento, haja texto ou outro material, acessível no Jogo ou através dele, que o Usuário possa considerar inadequado ou ofensivo para alguns Usuários. O Usuário reconhece que outros jogadores podem veicular comunicados ou conteúdos, ou acessar conteúdos, que o Usuário possa considerar inadequados ou questionáveis.

C.   Regras de Conduta

Conforme declarado na Seção 1 acima, nossas  Regras de Conduta também se aplicam aos participantes do Jogo.

D.   Outras Restrições

O Usuário não poderá interceptar quaisquer informações acessíveis por meio do Jogo para qualquer finalidade que não seja jogar de acordo com o Contrato.

O Usuário não poderá copiar, distribuir, alugar, arrendar, emprestar, modificar ou criar trabalhos derivados, adaptar, traduzir, executar, exibir, sublicenciar ou transferir qualquer informação acessível por meio do Jogo, incluindo, sem limitação, qualquer parte do conteúdo do Jogo ou qualquer item, objeto ou personagem no Jogo.

O Usuário não deverá realizar engenharia reversa, nem tentar fazer engenharia reversa. Não deverá desmontar ou descompilar, derivar código-fonte de todo ou qualquer parte do Jogo, bem como de qualquer informação acessível por meio do Jogo ou qualquer coisa nele incorporada. Também não deverá analisar, decifrar, "farejar" ou derivar código (ou tentar fazer qualquer um dos itens acima) de qualquer fluxo de pacotes transmitidos, de ou para o Jogo, seja criptografado ou não, ou permitir que terceiros façam o mesmo. Outrossim, o Usuário renuncia expressamente a quaisquer direitos legais que porventura tenha para a execução de qualquer ação acima descrita. Caso o Jogo possua tecnologia de gerenciamento de licenças, o Usuário não poderá contornar ou desativar essa tecnologia. Esta Seção será aplicada na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

Todos e quaisquer direitos não expressamente concedidos pela CCP neste Contrato são reservados e nenhuma licença, permissão ou direito de acesso ou uso não concedido expressamente neste documento estará implícito.

6.            TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Não é necessário pagar uma taxa para fazer o download do Jogo. O Usuário terá a opção de contratar uma assinatura (“Assinatura”) que lhe permitirá desfrutar de recursos adicionais no Jogo.

O Usuário também poderá comprar, ganhar ou obter itens virtuais para uso no Jogo (“Itens Virtuais”), inclusive por meio de uma Assinatura. Os Itens Virtuais não têm valor monetário ou existência no mundo real e não podem ser vendidos, presenteados, transferidos, trocados ou resgatados de nenhuma forma, a menos que seja por meio de canais acordados no Jogo. Para que não restem dúvidas, o Usuário não é “proprietário” de nenhum Item Virtual.

O Usuário será informado sobre quaisquer taxas de assinatura aplicáveis, cobranças de Itens Virtuais ou quaisquer outras taxas (coletivamente, "Taxas"), juntamente com suas respectivas condições de pagamento e exclusivamente com relação aos itens para uso no Jogo, imediatamente antes da compra. No entanto, o Usuário é o único responsável por qualquer taxa, custo ou despesa gerada pelo download, instalação e/ou uso do Jogo, dos Itens Virtuais e/ou da Assinatura.

Os Itens Virtuais geralmente não expiram (salvo indicação em contrário). A CCP tem o direito de revogar (sem aviso prévio ou indenização) quaisquer Itens Virtuais que tenham sido obtidos por meio de bug, hack, violação, mau funcionamento ou outra exploração do Jogo. A CCP também tem o direito de gerenciar, regular, controlar, variar, modificar, descontinuar e/ou remover Itens Virtuais a seu critério, se assim considerar necessário para a operação ou proteção contínua do Jogo (inclusive por motivos comerciais, legais ou técnicos).

Os direitos de reembolso dos Itens Virtuais adquiridos dependerão dos termos do dispositivo/plataforma em que o usuário acessa o Jogo. Contudo, em relação à CCP:

(i)            Se o Usuário residir na União Europeia ou no Reino Unido: por lei (e sujeito a determinadas condições), os consumidores têm o direito de desistir de uma compra de Itens Virtuais (inclusive por meio de uma Assinatura) no prazo de 14 (quatorze) dias após a compra, sem apresentar um motivo, e obter um reembolso. Entretanto, quando o Usuário efetuar uma compra de Itens Virtuais, e concordar com o fornecimento imediato desses itens, estará ciente de que, no ato do recebimento, perderá o direito de desistência da compra e seu correspondente reembolso. O Usuário também poderá ter direitos legais (e outros) de reembolso se fornecermos Itens Virtuais em desacordo com nossas obrigações legais (por exemplo, não adequados à finalidade ou não corresponderem à descrição).

 

(ii)           Se o Usuário residir fora da União Europeia ou do Reino Unido (incluindo os EUA): todas as compras serão definitivas e nenhum reembolso será efetuado ou devoluções serão aceitas (exceto quando o usuário tiver direito legal a isso, se aplicável).

7.            VIGÊNCIA E RESCISÃO

A.   Vigência

A vigência deste Contrato tem início a partir da criação de uma Conta e permanecerá em vigor até que seja rescindido ou substituído por um novo Contrato ou, se nenhum desses eventos ocorrer, pelo tempo em que o Usuário permanecer jogando.

B.   Rescisão

O Usuário poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, desinstalando o Jogo e excluindo sua Conta. Consulte a Política de Privacidade da CCP para obter orientação sobre como excluir sua Conta.

A CCP se reserva o direito de rescindir este Contrato conforme estabelecido neste Contrato.

A CCP não garante que continuará a oferecer suporte ao Jogo indefinidamente. A CCP poderá, a seu exclusivo critério, interromper o fornecimento de qualquer um ou todos os itens ou serviços oferecidos relacionados ao Jogo (incluindo patches e atualizações) e rescindir o Contrato. A CCP poderá informar ao Usuário sobre essa rescisão mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 (trinta) dias utilizando qualquer uma das seguintes formas: (i) quando o Usuário entrar em sua Conta; (ii) através de um aviso no site da CCP; (iii) por correio eletrônico; ou (iv) de outro modo que a CCP considere adequado para informá-lo sobre a rescisão.

A CCP poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, e cancelar todos os direitos concedidos ao Usuário, nos termos do Contrato quando: (i) a CCP não conseguir verificar ou autenticar qualquer informação fornecida pelo Usuário; (ii) o Usuário ou qualquer pessoa, que use sua Conta para acessar o Jogo, violar significativamente o Contrato, fizer qualquer uso não autorizado do Jogo ou infringir os direitos da CCP ou de terceiros; ou (iii) a CCP tomar conhecimento da prática de jogo que seja, segundo determinação razoável da CCP, inadequada, ofensiva ou que viole as Regras de Conduta. A CCP poderá, embora não seja obrigada a fazê-lo, notificar a rescisão por correio eletrônico ou por qualquer outro meio considerado razoável para chegar ao Usuário.

A rescisão por parte da CCP, nos termos desta Seção, não prejudicará e não implicará em renúncia a todos e quaisquer outros direitos ou recursos da CCP, todos expressamente reservados, que sobreviverão à rescisão e serão cumulativos. Após a rescisão do Contrato, o Usuário não terá direito a reembolso de quaisquer taxas pagas no caso de tal rescisão.

C.   Efeitos da Rescisão

Caso o Contrato seja rescindido por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Usuário, no âmbito do Contrato, serão rescindidos, a menos que expressamente reservados pela legislação aplicável. O Usuário deverá interromper o uso do Jogo, não deverá acessar ou jogar o Jogo, e todos os benefícios adquiridos no Jogo, inclusive, entre outros, o progresso, serão perdidos. Caso o Contrato seja rescindido por qualquer motivo, o Usuário não terá direito à compensação pelo tempo dedicado ao Jogo ou a qualquer outra compensação (inclusive por prévias aquisições de Assinaturas ou Itens Virtuais).

8.            AVISO SOBRE CONVULSÕES

Ocorrências raras indicam que alguns Usuários podem sofrer convulsões quando expostos a determinados padrões de luz ou luzes intermitentes. Quando expostos a determinados padrões de luz ou telas de fundo em um vídeo, alguns Usuários podem sofrer convulsões epilépticas, mesmo em pessoas sem histórico de convulsões ou epilepsia.

9.            DIREITOS DE PROPRIEDADE

A.   Propriedade sobre o Jogo e o Conteúdo do Jogo

Em relação ao Usuário e à CCP, a CCP é a única e exclusiva proprietária do Jogo e de todo o Conteúdo do Jogo (conforme definido abaixo). O Jogo e todo o Conteúdo do Jogo são protegidos por leis que regem direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade. A CCP se reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato.

O Jogo consiste em, sem limitação, código de software, programas, rotinas, sub-rotinas, objetos, arquivos, dados, personagens (e itens, objetos e atributos que compõem ou estão associados a um personagem), gráficos, efeitos sonoros, música, animação, vídeo , texto, conteúdo, layout, design e outras informações baixadas e acessíveis pela Internet quando aplicável (coletivamente, o "Conteúdo do Jogo"). A CCP, suas afiliadas, licenciantes e/ou fornecedores retêm todos os respectivos direitos, títulos e interesses (incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual) sobre o Jogo e todo o Conteúdo do Jogo, e nenhum direito sobre eles é transferido ao Usuário, exceto para a Licença limitada concedida neste Contrato.

Direitos sobre Determinados Conteúdos

São de propriedade única e exclusiva da CCP a conta do Usuário e todos os atributos da conta do Usuário, incluindo todas as empresas, ações, grupos, títulos e personagens, e todos os objetos, moedas e itens adquiridos, desenvolvidos ou entregues pelos personagens ou a eles como resultado do jogo por meio da conta do Usuário, incluindo todos e quaisquer direitos autorais e direitos de propriedade intelectual sobre todos e quaisquer itens, todos expressamente reservados.

Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Jogo da CCP pode ter recursos que lhe permitam fazer upload, publicar ou disponibilizar conteúdo criado pelo Usuário (“Conteúdo Gerado pelo Usuário”). Esses recursos também podem permitir que o Usuário interaja e modifique o Conteúdo Gerado pelo Usuário, no todo ou em parte. A CCP pode modificar, limitar ou descontinuar certos recursos do Jogo e de seus serviços sem aviso prévio ou responsabilidade para com o Usuário.

O Usuário garante (i.e., promete) que seu Conteúdo Gerado pelo Usuário: (i) não violará qualquer estatuto, regra, regulamento ou lei; (ii) não infringirá ou violará a propriedade intelectual, direitos de propriedade, privacidade ou publicidade de terceiros; (iii) não será, indecente, obsceno, pornográfico ou prejudicial a menores; ou (iv) não conterá quaisquer vírus, cavalos de Troia, códigos de desativação, worms, bombas-relógio, clear GIFs, cancelbots ou outra programação ou rotinas de computador que tenham a intenção, ou que de fato, danifiquem, interfiram prejudicialmente, monitorem, interceptem ou expropriem quaisquer dados, informações, pacotes ou informações pessoais.

A CCP poderá tomar qualquer ação que julgar apropriada em relação a qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário, se a CCP acreditar, a seu exclusivo critério, que tal Conteúdo Gerado pelo Usuário viola o Contrato ou pode expor a CCP, seus licenciantes e/ou seus fornecedores a responsabilidades, prejudicar o relacionamento da CCP com qualquer um de seus fornecedores, licenciantes, ISPs ou outros Usuários do Jogo, prejudicar alguém ou prejudicar a reputação ou boa vontade da CCP.

Ao compartilhar qualquer Conteúdo Gerado pelo Usuário no Jogo, o Usuário estará concedendo à CCP permissão para usá-lo (legalmente, o Usuário concede à CCP uma licença não exclusiva, permanente, irrevogável, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para usar, modificar, reproduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, transmitir, comunicar e exibir/executar publicamente seu Conteúdo Gerado pelo Usuário relacionado ao Jogo). Caso o Usuário não concorde, ele não deverá publicar nenhum Conteúdo Gerado pelo Usuário.

Violações dos Direitos de Propriedade da CCP

A violação dos direitos de propriedade da CCP é uma violação significativa do Contrato, caso em que a CCP poderá suspender a Conta do Usuário, rescindir o Contrato e tomar qualquer ação adicional que a CCP considere apropriada para as circunstâncias. Essa medida não prejudicará ou anulará os direitos e recursos ou quaisquer outros direitos e recursos da CCP, os quais são expressamente reservados, sobreviverão à rescisão e serão cumulativos.

10.           GARANTIAS, DANOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

PARA JOGADORES LOCALIZADOS EM PAÍSES DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, DO REINO UNIDO OU QUE NÃO ESTEJAM LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS:

(a)  A CCP não exclui ou limita sua responsabilidade perante o Usuário nos casos em que seria ilegal fazê-lo, incluindo: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência da CCP (ou pela negligência de funcionários, agentes ou subcontratados da CCP); (ii) violação dos direitos legais do Usuário como consumidor; e (iii) fraude ou falsidade ideológica.

(b)  O Jogo é fornecido apenas para uso doméstico e privado. Caso o Usuário utilize o Jogo para fins comerciais, empresariais ou de revenda, não teremos nenhuma responsabilidade perante o Usuário por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

(c)   Observada a Seção 10(a) acima, a responsabilidade integral da CCP (e de suas empresas do grupo), decorrente ou relacionada a este Contrato, não excederá o valor total que o usuário pagou à CCP, nos termos deste Contrato, durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que causou a responsabilidade.

PARA JOGADORES LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS:

COM EXCEÇÃO DAS GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO, OS JOGOS SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, E A CCP, POR MEIO DESTE, EXIME-SE DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU OUTRAS E A CCP EXIME-SE ESPECIFICAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE EM PARTICULAR, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO, E DE TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO, USO OU PRÁTICA COMERCIAL.
 SEM PREJUÍZO DO EXPOSTO, A CCP NÃO OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA DE QUE OS JOGOS ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO USUÁRIO OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA, FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTROS SERVIÇOS (EXCETO SE E NA MEDIDA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA DOCUMENTAÇÃO), OU SERÃO SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS, LIVRES DE VÍRUS OU LIVRES DE ERROS.

EM NENHUMA HIPÓTESE, A CCP OU QUALQUER UM DE SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, ACIONISTAS, AGENTES OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE REPUTAÇÃO, DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DOS JOGOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL, MESMO QUE O USUÁRIO TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS E, SE TAL RESPONSABILIDADE FOR BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA, RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU DE OUTRA FORMA; E (II) ADICIONALMENTE E, SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, EM NENHUMA HIPÓTESE A CCP OU QUALQUER UM DE SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, ACIONISTAS, AGENTES OU REPRESENTANTES SERÁ RESPONSÁVEL, PERANTE O USUÁRIO, OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE, POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU OUTROS DANOS DE QUALQUER TIPO RELACIONADOS OU RESULTANTES DA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS.

A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA CCP POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DE SEU OBJETO, SOB QUALQUER TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, INDEPENDENTE DA FORMA DE AÇÃO, BASEADA OU NÃO EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA, RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS, JAMAIS EXCEDERÁ CINQUENTA POR CENTO DA RECEITA PAGA, PELO USUÁRIO À CCP, PELO PRAZO DE 12 MESES ANTERIOR À DATA DO INÍCIO DA CAUSA DA AÇÃO.


11.          INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar a CCP e suas afiliadas por todas e quaisquer reivindicações, perdas, danos e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) seu uso ou uso indevido do Jogo; (ii) quaisquer atividades realizadas com sua cópia do Jogo (seja pelo Usuário ou por outra pessoa); e (iii) a participação do Usuário no Jogo.

12.          LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A CCP e o Usuário concordam em envidar esforços razoáveis e de boa-fé para resolver informalmente qualquer disputa entre ambos. Geralmente, o prazo sugerido para a resolução de disputas é de 30 dias, a menos que haja circunstâncias excepcionais. O Usuário e a CCP têm o direito legal de iniciar ações judiciais, um contra o outro, caso seja considerado necessário. Caso o Usuário apresente uma reclamação legal contra a CCP, deverá enviá-la para: support@evegalaxyconquest.com: support@evegalaxyconquest.com.

(a)  PARA JOGADORES LOCALIZADOS EM PAÍSES DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU, DO REINO UNIDO OU QUE NÃO ESTEJAM LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS:

O Usuário e a CCP concordam que o uso do Jogo pelo Usuário e este Contrato (e quaisquer questões decorrentes deles) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Islândia e qualquer disputa referente a eles estará sob a jurisdição dos tribunais da Islândia. Isso não exclui quaisquer regras ou recursos obrigatoriamente aplicáveis disponíveis para o Usuário em uma ação judicial movida de acordo com as leis do seu país de residência.

Para jogadores sediados na União Europeia, caso surjam disputas ou reclamações entre empresas e consumidores, a Comissão Europeia oferece uma plataforma para facilitar a busca de uma solução extrajudicial, disponível aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. A CCP não é obrigada e não pretende participar desse ou de qualquer outro processo de resolução de disputas on-line.

(b)  PARA JOGADORES LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS:

Última Atualização: 28 de outubro de 2024

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTA SEÇÃO 12(b) (O “ACORDO DE ARBITRAGEM”). ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS. ELA PREVÊ A SOLUÇÃO DA MAIORIA DAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL EM VEZ DE JULGAMENTOS EM TRIBUNAIS E AÇÕES COLETIVAS. ESTA SEÇÃO TAMBÉM CONTÉM UMA RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E UMA RENÚNCIA A TODO E QUALQUER DIREITO DE PROCEDER EM AÇÕES COLETIVAS, CONSOLIDADAS (QUE NÃO SEJAM AÇÕES COLETIVAS CONDUZIDAS PELO FÓRUM ARBITRAL), DE ADVOGADO PARTICULAR OU REPRESENTATIVAS EM ARBITRAGEM OU DISPUTA, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Arbitragem Individual Obrigatória

Disputa” significa, conforme usado neste Acordo de Arbitragem, qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia, seja ela anterior, durante ou posterior à aceitação deste Contrato pelo Usuário, entre o Usuário e a CCP, relacionada à formação, violação, rescisão, execução, interpretação, validade, escopo ou aplicabilidade deste Contrato ou de quaisquer outros serviços, programas, marketing, solicitações de publicidade ou conduta relacionada ao relacionamento entre a CCP e o Usuário, seja ela baseada em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica. Qualquer disputa, seja ela anterior, durante ou posterior à aceitação deste Contrato pelo usuário e, se não for resolvida por meio do procedimento informal de resolução de disputas estabelecido abaixo, deverá ser resolvida exclusivamente por arbitragem individual e vinculante, conforme este Acordo de Arbitragem. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver quaisquer disputas relacionadas à interpretação, aplicabilidade, execução ou constituição deste Acordo de Arbitragem, incluindo qualquer alegação de que toda ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é nula ou anulável. O árbitro também será responsável por determinar todas as questões de arbitragem, incluindo questões relacionadas à inconsciência ou ilusão dos termos deste Contrato, no todo ou em parte, e qualquer defesa à arbitragem, incluindo renúncia, atraso, lapsos ou impedimento.

Não obstante este Acordo de Arbitragem, o Usuário e a CCP mantêm o direito de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em um tribunal de jurisdição competente para impedir a infração, apropriação indevida ou violação real ou ameaçada dos direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte. Qualquer medida legal da CCP, contra um não consumidor, ou suas interações com autoridades governamentais e regulatórias não estarão sujeitas à arbitragem. Qualquer uma das partes também pode optar por fazer com que as Disputas sejam julgadas em um tribunal de pequenas causas, buscando apenas uma reparação individualizada, desde que a ação não seja levada para ou recorrida a um tribunal de jurisdição geral.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, todas as reivindicações contra a CCP, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações decorrentes ou relacionadas de alguma forma aos Jogos ou ao Contrato, devem ser apresentadas no prazo de um ano após a ocorrência de tal reivindicação, ou causa de ação, ou estarão definitivamente prescritas.

Caso algum tribunal ou árbitro determine que este Acordo de Arbitragem é nulo ou inexequível, por qualquer motivo, em relação a Disputas originadas antes da data de publicação deste Acordo de Arbitragem, o Usuário ainda poderá estar vinculado a versões anteriores deste Acordo de Arbitragem em razão de sua aceitação distinta dessas versões anteriores.

Se for determinado que qualquer Disputa não está sujeita à arbitragem ou à resolução em um tribunal de pequenas causas, a jurisdição e o local exclusivos para os julgamentos em relação à Disputa serão os tribunais federais ou estaduais, de jurisdição competente em Nova York, e serão interpretados, regidos e aplicados de acordo com a lei substantiva e processual do Estado de Nova York, independente da escolha da lei ou do conflito de disposições legais.

Ação Coletiva / Renúncia a Julgamento por Júri

O Usuário e a CCP concordam que, na extensão máxima permitida por lei, cada parte está renunciando ao direito a um julgamento por júri ou a participar como autor, reclamante ou membro de classe em qualquer ação coletiva, consolidada (que não seja qualquer ação coletiva conduzida pelo fórum arbitral), processo de advogado particular ou processo representativo. Ou seja, o Usuário e a CCP não poderão apresentar uma reivindicação em nome de uma classe ou grupo e não poderão apresentar uma reivindicação em nome de qualquer outra pessoa, a menos que o façam como pais, guardiões ou tutores de um menor ou em outra capacidade similar para um indivíduo incapaz de apresentar sua própria reivindicação individual. O Usuário e a CCP também não poderão participar de qualquer processo coletivo, consolidado (que não seja qualquer ação coletiva conduzida pelo foro arbitral), de advogado particular ou representativo movido por terceiros.

Salvo se o Usuário e a CCP concordarem por escrito, qualquer arbitragem será conduzida apenas individualmente e não em caráter coletivo, consolidado (diferente de qualquer ação coletiva conduzida pelo fórum arbitral) ou representativo. Caso algum tribunal ou árbitro determine a nulidade ou inexequibilidade desta seção, por qualquer motivo, ou que uma arbitragem possa ser conduzida de forma coletiva, o Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua totalidade, e o Usuário e a CCP considerarão não terem acertado a arbitragem das Disputas.

Considerando que quaisquer reivindicações sejam autorizadas a prosseguir em caráter de classe, coletivo, consolidado (exceto quaisquer ações coletivas conduzidas pelo fórum arbitral) ou representativo, essas reivindicações deverão ser litigadas em um tribunal federal ou estadual, de jurisdição competente em Nova York, e as partes concordam que a disputa dessas reivindicações deverá ser suspensa até o resultado de quaisquer reivindicações individuais na arbitragem.

Não obstante o acima exposto, o Usuário ou a CCP poderão participar de um acordo geral.

Procedimentos para Desistência

Para desistir deste Acordo de Arbitragem, o Usuário deverá nos enviar um aviso de desistência, por escrito, (o “Aviso de Desistência”) e por e-mail para support@evegalaxyconquest.com em até 30 (trinta) dias a partir da data em que o usuário aceitou este Acordo (o “Prazo de Desistência”). O Aviso de Desistência deverá conter o nome completo do Usuário, o endereço postal e de e-mail completos, o número de telefone, uma declaração clara de que o Usuário deseja desistir deste Acordo de Arbitragem e sua assinatura. Caso o Prazo de Desistência tenha expirado, o Usuário não será elegível à desistência deste Acordo de Arbitragem. Se o Usuário optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, as demais disposições dos Termos continuarão em vigor. Ainda, se o Usuário optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, continuará vinculado a versões anteriores deste Acordo de Arbitragem em razão de sua aceitação distinta dessas versões anteriores. Ou seja, a opção de não aderir a este Acordo de Arbitragem não terá efeito sobre quaisquer acordos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que o Usuário venha a celebrar com a CCP. Conforme declarado acima, se o Usuário não desistir deste Acordo de Arbitragem dentro do Prazo de Desistência, o Usuário estará vinculado aos termos e condições deste Acordo de Arbitragem, que prevalecerá e substituirá em sua totalidade, todas as versões anteriores dos acordos de arbitragem da CCP e disposições de ação coletiva. Caso o Usuário forneça à CCP um Aviso de Desistência válido e em tempo hábil, todos as Disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais, localizados em Nova York, e o Usuário consente com o foro desses tribunais.

Regras e Legislação Aplicável

Notificação Pré-Arbitragem e Procedimentos Informais de Resolução de Disputas Obrigatórios: O Usuário e a CCP concordam que medidas informais e de boa-fé para resolver disputas geralmente resultam em um desfecho rápido, econômico e mutuamente benéfico. Portanto, no caso de uma Disputa, o Usuário e a CCP concordam em enviar à outra parte uma notificação de disputa por escrito (uma “Notificação”). Uma Notificação do Usuário para a CCP deve ser enviada por e-mail para support@evegalaxyconquest.com. Qualquer Notificação deverá incluir: (i) o nome completo do reclamante, endereço completo para correspondência e endereço de e-mail; (ii) uma descrição da natureza e base da reclamação ou disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes sobre o uso dos Jogos pelo reclamante, inclusive se o reclamante recebe quaisquer e-mails associados aos Jogos, se o reclamante fez uma compra da CCP e, em caso afirmativo, a(s) data(s) da(s) aquisição(ões); e (iv) uma declaração, assinada pessoalmente pelo reclamante (e não por seu advogado), atestando a exatidão do conteúdo da Notificação.
 A Notificação deverá ser individualizada, ou seja, deverá se referir apenas à disputa do Usuário e não à disputa de outra pessoa. A CCP enviará qualquer Notificação para o Usuário no endereço de e-mail ou endereço postal cadastrado, se houver.

Após o recebimento de uma Notificação, as partes deverão envidar esforços de boa-fé para resolver a Disputa em um prazo de 60 dias (podendo ser prorrogado por acordo). O Usuário e a CCP acordam que, após o recebimento da Notificação, o destinatário poderá solicitar uma conferência de acordo personalizada, por telefone ou vídeo (que poderá ser realizada após o prazo de 60 dias), e ambas as partes participarão (com advogados, se representados). Ambos concordam que as partes (e os advogados, se representados) colaborarão para agendar a conferência no primeiro momento mais conveniente para ambas as partes e buscarão chegar a uma resolução.

A conformidade com a Notificação Pré-Arbitragem e com os Procedimentos Informais de Resolução de Disputas, ambos obrigatórios, é uma condição preliminar para o início da arbitragem. Qualquer período de restrição aplicável (incluindo o estatuto de limitações) e qualquer prazo de taxa de registro serão suspensos enquanto as partes estiverem envolvidas nos procedimentos informais de resolução de disputas estabelecidos nesta subseção. Todos os procedimentos acima são essenciais para que o Usuário e a CCP tenham uma oportunidade significativa de resolver disputas informalmente. Caso qualquer aspecto desses requisitos não seja atendido, as partes concordam que um tribunal, de jurisdição competente, poderá ordenar a apresentação ou suspender o andamento de uma arbitragem. Nada neste parágrafo limita o direito de uma parte de buscar indenização pelo não cumprimento destes Procedimentos na arbitragem.

Se as partes não puderem resolver a Disputa, por meio dos procedimentos estabelecidos acima, o Usuário e a CCP concordam que todas as Disputas deverão ser resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual final e vinculante, e não em juízo. As partes podem concordar em renunciar às audiências e resolver as Reivindicações por meio do envio de documentos. Qualquer audiência de arbitragem será conduzida remotamente, por telefone ou videoconferência, na medida do possível. Mas, se o árbitro determinar ou as partes concordarem que uma audiência presencial seja realizada, a audiência de arbitragem ocorrerá o mais próximo possível da residência do Usuário, ou em outro local acordado, e deverá ser realizada perante um árbitro.

Todas as Disputas deverão ser submetidas à National Arbitration and Mediation (“NAM”) para arbitragem perante um árbitro. A arbitragem será administrada pela NAM e de acordo com suas regras e procedimentos, incluindo quaisquer regras suplementares e tabelas de taxas, então em vigor (as “Regras da NAM”), exceto conforme modificado por este Acordo de Arbitragem. A parte que desejar iniciar a arbitragem deverá fornecer à outra parte uma Solicitação de Arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da NAM.  Um formulário para iniciar o processo de arbitragem está disponível no site da NAM no endereço https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/. O Usuário e a CCP concordam que a parte que iniciar a arbitragem deverá enviar uma certificação atestando que cumpriu e preencheu os requisitos Obrigatórios de Notificação Pré-Arbitragem e de Procedimentos Informais de Resolução de Disputas mencionados acima e que é uma das partes do Acordo de Arbitragem anexado à demanda de arbitragem. O requerimento de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que está iniciando a arbitragem (e seu advogado, se representado). As partes concordam que o envio da certificação será necessário para que a reivindicação seja considerada devidamente registrada. Para obter mais informações sobre como iniciar um processo de arbitragem, entre em contato com a NAM pelo e-mail customerservice@namadr.com.

Caso a NAM decida que 25 ou mais demandas de arbitragem substancialmente semelhantes, apresentadas por, ou com a assistência de, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia, escritórios de advocacia colaboradores ou organização, possam ser submetidas à arbitragem, a tabela de taxas da NAM para registro coletivo será aplicada e as partes concordam que as arbitragens serão realizadas de acordo com a ação coletiva, conforme segue: (i) A NAM administrará as demandas de arbitragem em ações coletivas de pelo menos 25 reivindicações, com o poder discricionário de criar ações adicionais se a NAM considerar que são necessários para facilitar a resolução eficiente das demandas; (ii) A NAM providenciará a resolução de cada ação coletiva como uma única arbitragem consolidada com um calendário processual, e uma audiência (se houver) e uma sentença final; e (iii) após a decisão de um pedido coletivo, a NAM aplicará uma única taxa de registro inicial e uma taxa administrativa, por ação, para cada parte conforme os valores estabelecidos na tabela de taxas da NAM.
  O Usuário concorda em cooperar de boa fé para implementar essa solução coletiva, a fim de facilitar a resolução eficiente dessas Reivindicações. Todas as partes concordam que as arbitragens são de “natureza substancialmente semelhante”, relacionadas às ações coletivas de reivindicações administradas pela NAM, se elas originarem ou se estiverem relacionadas ao mesmo evento ou cenário factual e levantarem as mesmas questões legais iguais ou semelhantes e buscarem a mesma reparação ou similar. Esse procedimento de ações coletivas para reivindicações administradas pela NAM não deverá, de forma alguma, ser interpretado como autorização para arbitragens para ações coletivas de qualquer tipo. A CCP reserva-se todos os direitos e defesas em relação a toda e qualquer reivindicação e reclamante. Caso algum tribunal ou árbitro determine que estas ações coletivas de reivindicações, administradas pela NAM e da ADR Services (veja abaixo), são ambas nulas ou inexequíveis por qualquer motivo ou que uma arbitragem possa prosseguir com base em uma classe, então o Acordo de Arbitragem será considerada nula e sem efeito em sua totalidade e o Usuário e a CCP considerarão não terem acertado a arbitragem das Disputas.
 

Caso a NAM notifique as partes, por escrito, de que não está disponível para arbitrar qualquer Reivindicação, ou se a NAM não puder arbitrar qualquer Reivindicação, essa Reivindicação deverá ser submetida à ADR Services para arbitragem individual final e vinculante perante um árbitro. A arbitragem será administrada pela ADR Services, Inc. (“ADR Services”) de acordo com as regras promulgadas pela ADR Services (as “Regras da ADR Services”), exceto conforme modificado por este Acordo de Arbitragem. Se houver 20 ou mais Reivindicações, significativamente semelhantes, que possam ser submetidas à arbitragem, mas que não possam ser arbitradas pela NAM, e que sejam apresentadas à ADR Services por ou com a assistência, coordenação ou cooperação do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia, escritórios de advocacia colaboradores ou organização, a ADR Services deverá: (i) distribuir essas Reivindicações, em pelo menos 20 ações coletivas, com o poder discricionário de criar ações coletivas adicionais, caso a ADR Services entenda ser necessário para facilitar a resolução eficiente das demandas; e (ii) aplicar uma única taxa inicial de registro e uma taxa administrativa, por ação coletiva, para cada parte, com relação às taxas estabelecidas na ADR Tabela de "Taxas de Arbitragem para Ações Coletivas de Consumidores Sem Vínculo Empregatício" da ADR Services, em vigor na época.
 O Usuário concorda em cooperar de boa-fé para implementar este “Procedimento de Ações Coletivas da ADR Services", a fim de facilitar a resolução eficiente dessas Reivindicações. Este Procedimento de Ações Coletivas da ADR Services não deverá, de forma alguma, ser interpretado como autorização de arbitragens para ações coletivas de qualquer tipo. A CCP reserva-se todos os direitos e defesas em relação a toda e qualquer reivindicação e reclamante.

Sem prejuízo de qualquer opção de legislação ou outra disposição nestes Termos, as partes concordam e confirmam que este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação envolvendo comércio interestadual e que a Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. § 1, et seq. (“FAA”) regerá sua interpretação e aplicação e quaisquer procedimentos nela previstos. As partes concordam que a FAA e as Regras da NAM, ou as Regras da ADR Services (conforme o caso), prevalecerão sobre todas as leis estaduais na extensão máxima permitida por lei. Caso a FAA e as Regras da NAM, ou as Regras da ADR Services (conforme aplicável), não se apliquem a qualquer questão decorrente deste Acordo de Arbitragem, tal questão deverá ser interpretada, regida e aplicada de acordo com a lei substantiva e processual do Estado de Nova York, sem levar em conta a opção de legislação ou conflito de disposições legais.

Na conclusão do processo de arbitragem, o árbitro deverá emitir uma decisão fundamentada, por escrito, que explique as constatações e conclusões essenciais nas quais a sentença se baseia. Uma sentença arbitral que tenha sido totalmente cumprida não deverá ser protocolada em nenhum tribunal.

Assim como nos tribunais, o Usuário e a CCP concordam que qualquer advogado representando uma parte na arbitragem atesta que, ao iniciar e prosseguir com a arbitragem, está cumprindo as exigências da Federal Rule of Civil Procedure 11(b) e quaisquer leis estaduais aplicáveis de alcance semelhante, inclusive a comprovação de que a reivindicação ou a reparação solicitada não é leviana nem foi apresentada com finalidade imprópria.
 O árbitro está autorizado a impor quaisquer sanções nos termos das Regras da NAM ou das Regras da ADR Services (conforme aplicável), da Federal Rule of Civil Procedure 11 ou da lei federal ou estadual aplicável, a todas as partes e advogados representados adequadamente.

Ressalvadas as disposições expressas no Acordo de Arbitragem, o árbitro poderá conceder qualquer recurso, reparação ou resultado que as partes poderiam ter recebido no tribunal, incluindo o pagamento de honorários advocatícios e custos, de acordo com a legislação aplicável.

Honorários dos Árbitros: O Usuário e a CCP concordam que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode se comunicar com a NAM, com a ADR Services (conforme aplicável) e/ou com o árbitro para tratar da divisão dos honorários do árbitro.

Confidencialidade: As partes concordam que o árbitro está autorizado a emitir uma ordem exigindo que as informações confidenciais, de qualquer uma das partes, divulgadas durante a arbitragem (seja em documentos ou verbalmente), não sejam usadas ou divulgadas, exceto no âmbito da arbitragem ou de um processo para executar a sentença arbitral e que qualquer petição judicial com informações confidenciais autorizada seja feita sob sigilo na extensão máxima permitida por lei.

Exigência de Reparação Individualizada: As partes concordam que o árbitro está autorizado, mediante solicitação de qualquer uma das partes, a conceder uma medida declaratória ou cautelar somente em favor da parte individual que busca a reparação e somente na medida necessária para fornecer a reparação garantida pela reivindicação individual dessa parte. Caso alguma das proibições sobre medidas declaratórias ou liminares não individualizadas, reivindicações coletivas, representativas e de advogados particulares ou consolidadas estabelecidas neste Acordo de Arbitragem sejam consideradas inexequíveis quanto a uma determinada reivindicação ou quanto a uma determinada solicitação de reparação (como uma solicitação de medida cautelar pleiteada com relação a uma determinada reivindicação), então, após a exaustão de todos os recursos, as partes concordam que tal reivindicação ou solicitação de reparação deverá ser resolvida por um tribunal de jurisdição competente, após todas as outras reivindicações arbitráveis e solicitações de reparação serem arbitradas.
 

O Usuário concorda que quaisquer arbitragens, entre o Usuário e a CCP, estarão sujeitas a este Acordo de Arbitragem e não a qualquer acordo de arbitragem previamente firmado com a CCP e, não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, o Usuário concorda que este Acordo de Arbitragem altera qualquer acordo de arbitragem celebrado anteriormente com a CCP, inclusive com relação a reivindicações que tenham surgido antes deste ou de qualquer acordo de arbitragem anterior.
 

Desistência de Mudanças Futuras no Acordo de Arbitragem

Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, caso a CCP altere futuramente este Acordo de Arbitragem (que não seja uma alteração no Endereço de Notificação ou outras alterações não materiais), o Usuário poderá rejeitar qualquer alteração enviando à CCP um e-mail para support@evegalaxyconquest.com no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do acordo de arbitragem alterado informando:
 (i) seu nome completo, (ii) seu endereço completo para correspondência, (iii) seu número de telefone, (iv) a(s) alteração(ões) que está rejeitando, (v) e, se aplicável, o nome de Usuário ou endereço de e-mail associado a qualquer compra da CCP. Deverá incluir uma declaração, assinada pessoalmente pelo Usuário, informando seu desejo de rejeitar a alteração especificada no Acordo de Arbitragem. Isso não significa que o Usuário deseja desistir totalmente da arbitragem.

Autonomia e Sobrevivência das Cláusulas

Caso alguma cláusula deste Acordo de Arbitragem, ou parte dela, seja considerada nula, inválida ou inexequível, essa parte será considerada autônoma e, se possível, substituída por uma cláusula válida e exequível, ou parte dela, que corresponda à intenção da cláusula original, ou parte dela, da forma mais próxima possível. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará sendo aplicável e válido, conforme os termos aqui contidos. 

Sem prejuízo do disposto acima, caso algum tribunal ou árbitro determine que as ações coletivas de reivindicações administradas pela NAM (estabelecidas acima) e as da ADR Services são nulas ou inexequíveis por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir de forma coletiva, então, após o esgotamento de todos os recursos, o Acordo de Arbitragem será considerado nulo e sem efeito em sua totalidade.

Este Acordo de Arbitragem sobreviverá à rescisão deste Contrato. Exceto conforme previsto nas disposições de desistência estabelecidas acima, os termos e condições deste Acordo de Arbitragem prevalecerão e substituirão todos e quaisquer prévios acordos de arbitragem e ações coletivas/renúncia a julgamento por júri que o Usuário possa ter celebrado com a CCP.

13.          DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Se qualquer parte do Contrato for considerada inválida ou inexequível, essa parte deverá ser interpretada de forma consistente com a legislação aplicável a fim de refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes expressas no Contrato e as demais partes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Este Contrato será publicado em inglês. O Contrato poderá ser traduzido para um ou mais idiomas adicionais para conveniência do leitor. Se o Contrato for publicado em qualquer idioma diferente do inglês, a versão em inglês do Contrato será o contrato aplicável e controlará toda a sua interpretação.

O Usuário deverá cumprir todas as leis aplicáveis relativas ao seu acesso e uso do Jogo.

Salvo disposição em contrário neste Contrato, o Usuário não poderá ceder ou transferir o Contrato, ou seus direitos, e qualquer tentativa de fazê-lo será nula.

Este Contrato, incluindo as Regras de Conduta e as taxas e condições de pagamento referidas neste Contrato, podendo ser alteradas pela CCP periodicamente, estabelecem todo o entendimento e acordo entre a CCP e o usuário com relação ao objeto deste Contrato.

A CCP poderá ceder, subcontratar ou transferir este Contrato a um terceiro ou a outro membro de seu grupo (como parte de qualquer reorganização ou fusão ou por outros motivos comerciais), desde que não afete seus direitos legais (ou, alternativamente, com seu consentimento).

Atualizado em: 28 de outubro de 2024

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